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Tipos de Licenças
As licenças disponíveis nesta página encontram-se traduzidas para sua conveniência. Para os devidos efeitos legais, prevalecem as licenças originais em inglês.

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LICENÇA 123RF ("Licença")

  1. Contrato: Esta licença é um contrato entre 123RF Limited, doravante denominado ("123RF") e o licenciado ("Usuário"), que faz o download de imagens / ilustrações / vetores / vídeos / áudios royalty-free ("Conteúdo") através do site 123RF.COM e/ou 123ROYALTYFREE.COM ("Sites"). Ao baixar qualquer Conteúdo, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito os Termos e Condições desta Licença.

  2. Representação 123RF: O 123RF declara que detém todos os direitos ou autorização necessária, incluindo todos os direitos autorais do Conteúdo, ou, é autorizado a permitir o acesso, a aquisição e a utilização do Conteúdo de acordo com os Termos e Condições deste Contrato. O direito autoral e todos os outros direitos de imagem(ns) pertencem ao 123RF e seus respectivos colaboradores. No entanto, essa representação será considerada inaplicável com relação ao Conteúdo que não possua autorização dos modelos (model release) e/ou autorização de propriedades (property release) em relação ao Conteúdo, que impeçam o uso pretendido do Conteúdo, em especial para fins comerciais/publicitários.

  3. Licenciado - O usuário declara e garante que:

    1. É pessoa física maior e capaz para celebrar este Contrato;

    2. Não utilizará o Conteúdo de qualquer forma que não seja a permitida neste Contrato, de forma ilícita ou que viole quaisquer outros acordos de licenciamentos relevantes;

    3. As informações que o usuário fornecer ao website do 123RF são precisas e verdadeiras, incluindo, sem limitação, todas as informações de pagamento, faturamento e dados do cartão de crédito;

    4. Salvo disposição em contrário na presente licença, quaisquer contas abertas ou mantidas pelo usuário no website só serão acessadas e utilizadas pelo próprio usuário para os fins e nas condições estipuladas na presente Licença.

  4. Garantias: Sujeito aos termos e condições aqui contidos, o 123RF lhe concederá uma licença de Conteúdo royalty-free não exclusiva, mundial, perpétua e intransferível, para utilizar, reproduzir, modificar, publicar, exibir e distribuir o Conteúdo baixado (salvo a restrição mencionada no parágrafo 10).

  5. Conta de Usuário Única: O presente Contrato só permite a criação e o registro de uma única conta para o mesmo usuário. O usuário não permitirá que outra pessoa utilize seu nome de usuário (login) ou senha. Se você deseja criar múltiplos usuários para acessarem simultaneamente ou separadamente a mesma conta, o usuário poderá fazê-lo obrigatoriamente através de uma conta Corporate+ do 123RF (https://br.123rf.com/partnersite.php) ou Licença 123RF Multi-usuários (https://br.123rf.com/license.php?type=ml_unlimited).

  6. Definições:

    1. "Usos Autorizados" significa o produto final genuíno ou trabalho derivado concluído, que tenham sido reproduzidos ou criados por ou em seu nome ou de seu cliente, usando capacidades e esforços independentes, e que incorporam o Conteúdo deste site a outro material, e cujo resultado final seja inseparável (na medida comercialmente e razoavelmente possível) do Uso Autorizado, para ser um Conteúdo independente.

    2. "Reprodução" significa a distorção, recorte, edição, incorporação ou manipulação de qualquer parte do Conteúdo para criar um produto derivado acabado (o Uso Autorizado), cuja reprodução do Conteúdo não poderá ser dissociada do Uso Autorizado pelo usuário final ou de terceiros, tornando-se um Conteúdo independente.

    3. "Conteúdo Isolado" significa o Conteúdo inalterado e sem modificações, em sua forma/versão original, baixado a partir do Site, incluindo o mesmo conteúdo em diferentes resoluções.

    4. "Valor Agregado" significa o Conteúdo utilizado como parte integral ou componente principal do Uso Autorizado, incrementando substancial valor o trabalho ou projeto final.

  7. Usos Permitidos – Licença Padrão. Exemplos de usos permitidos (licença padrão) incluem o uso, modificação, reprodução e /ou a exposição de Conteúdo (nestes casos, sem quaisquer direitos de revenda) em relação aos seguintes Usos Autorizados:

  8. USOS EXEMPLOS DE USOS AUTORIZADOS
    Publicidade / Marketing / Promoções (Fins Comerciais)
    • Anúncios elaborados por designers gráficos/agências de publicidade para clientes finais em revistas, periódicos, jornais, relatórios e outras mídias de impressão tradicional

    • Anúncios impressos, malas diretas, folhetos, brochuras, folders, cartazes, catálogos, embalagens ou materiais promocionais , EXCLUINDO embalagens comerciais de produtos (por exemplo, partes que compõem a embalagem do produto, como a caixa de um brinquedo, de um utensílio, etc.) e de embalagens do próprio produto (como por exemplo, o papel que embrulha o produto)
    Editorial/Publicações/Educação
    • Impressões em capas de livros (frente e verso), até, no máximo, 500.000 impressões para cada Conteúdo

    • Cartões de visita, papel timbrado, catálogos, folhetos e panfletos
    Apresentações
    • Uso do Conteúdo para apresentações multimídia, como PowerPoint, que deverão exibir próximo ao arquivo, o seguinte aviso de direito autoral (copyright): "[Nome do Colaborador] © 123RF.com"
    "Uso Somente Editorial" Conteúdo & Contexto Editorial
    • Importante - Conteúdo marcado como "Uso somente Editorial"poderásomente ser utilizado para fins editoriais e não pode ser usado para fins publicitários/comerciais/promocionais.

    • Conteúdo utilizado para fins editoriais (tais como revistas, jornais, livros, e-books, portais online ou CDs multimídia) devem exibir o seguinte aviso de direito autoral (copyright) próximo ao arquivo: "[Nome do Colaborador] © 123RF.com"

    • Para que não restem dúvidas, todo o conteúdo disponível (incluindo aquele não marcado como "Somente Uso Editorial") também pode ser usado em um contexto editorial, seja para impressão tradicional ou uso eletrônico, em sites, blogs, televisão, vídeos online, desde que o aviso de direitos autorais (copyright) citado acima seja exibido ao lado do arquivo.

    • Publicações Editoriais na licença padrão estão limitadas até 500.000 impressões para cada Conteúdo
    Elementos de Design e Arte
    • Em um website, vídeo game, dispositivo de armazenamento de dados ou programas de computador, para distribuição ou utilização de terceiros (MAS não em conexão com quaisquer templates de websites ou softwares para distribuição, revenda ou uso por terceiros)

    • Como proteção de tela ou fundos em softwares ou aplicativos móveis, desde que o Conteúdo não adicione um Valor Agregado aos Usos Autorizados.

    • .
    • Reprodução de conteúdo em trabalho artístico original.

    • Em vídeos, filmes, programas de televisão e internet para vídeos domésticos, documentários, longa metragens ou uso comercial desde que o seguinte aviso de direitos autorais esteja bem visível ao lado do arquivo: "[Nome do Contribuidor] © 123RF.com" e o Conteúdo não desempenhe um Valor Agregado no Uso Autorizado. A exposição adequada e obrigatória do direito autoral pode ser realizada, por exemplo, começando ou terminando os créditos em um programa de televisão ou de radiodifusão, ou citado razoavelmente perto do conteúdo utilizado, ou anexado ou anotado claramente.
    Sites de Redes Sociais e Aplicativos
    • Postando e/ou fazendo o upload do conteúdo para sites de redes sociais e aplicativos (como Facebook, Instagram, Twitter, etc.), desde que (1) estes sites de redes sociais e aplicativos não assumam ou considerem como sua a propriedade ou os direitos (incluindo direitos autorais) do Conteúdo (seja imagem independente, trabalho derivado ou final), mesmo que autorizado pelo usuário, em desrespeito as condições de uso previstas nesta licença ao usuário; ou (2) O usuário deve obrigatoriamente seguir as seguintes orientações para uso do conteúdo:

    1. o tamanho do Conteúdo baixado pelo usuário e que será exposto não pode exceder 800 pixels; e

    2. O usuário deve incluir, obrigatoriamente, o logo de sua empresa ou produto em qualquer canto ou em sobreposição a imagem, e medindo, no mínimo, 125 pixels de largura ou comprimento (ou o maior tamanho possível) e o Conteúdo deve estar incorporado a um uso autorizado. Não é permitido o uso do arquivo em seu formato original, sem intervenções.
    Usos Pessoais
    • Decoração de ambientes internos, papéis de parede, murais artísitcos, álbuns, bricolagem e outros usos impressos/físicos

    • Blogs Pessoais e/ou outras publicações pessoais (tradicionais ou online), desde que as publicações não sejam caracterizadas com um serviço de provedor para terceiros (por exemplo, provedores de serviços para blogs) e/ou assumam ou considerem como sua a propriedade ou os direitos (incluindo direitos autorais) do Conteúdo (seja imagem independente, trabalho derivado ou final), mesmo que autorizado pelo usuário, em desrespeito as condições de uso previstas nesta licença ao usuário;

    • Como parte de uma decoração em escritório, hall de entrada, área pública, restaurante ou loja de varejo

  9. Direitos Adicionais: Para facilitar o uso do Conteúdo na reprodução dos Usos Autorizados, você poderá também:

    1. Cliente Direto: utilizar Conteúdo para produzir Usos Autorizados em nome de clientes (por exemplo, anúncios feitos por um designer gráfico ou agência de publicidade).

    2. Procuração: obter a licença do Conteúdo em nome do cliente, desde que o cliente esteja plenamente sujeito e vinculado aos termos da Licença.

    3. Representação: obter a licença em nome de seu empregador, empresa, grupo ou filial, desde que a organização cumpra plenamente e esteja vinculada aos termos da Licença.

    4. Subcontratação: transferir arquivos do Conteúdo para subcontratados ou empregados temporários para produzir Usos Autorizados estritamente em seu nome, desde que essa outra parte cumpra as restrições estabelecidas na presente Licença.

  10. Usos Permitidos Estendidos (Licenças Estendidas). No caso do usuário precisar estender os direitos para uso do Conteúdo, além dos usos permitidos nos parágrafos 7 e 8, o usuário poderá licenciar quaisquer das seguintes Licenças Estendidas, de acordo com o seu uso principal:

    1. Licença Estendida para Impressão

      • Em qualquer forma permitida pela Licença Padrão, sem qualquer limitação de tiragem; e

      • Em qualquer material impresso (mas não para distribuição eletrônica), mercadoria ou produto para uso pessoal ou revenda (por exemplo, calendários, camisetas, cartazes e canecas) e embalagem, até um limite de 10.000 cópias agregadas por licença. Cada impressão adicional até 10.000 cópias, nos termos do presente parágrafo, requer um novo licenciamento.

    2. Licença Estendida para Uso Eletrônico

      • Em qualquer forma permitida pela Licença Padrão, sem qualquer limitação de tiragem;

      • Como elementos de design em vídeos, filmes ou programas de televisão para fins de revenda; e

      • Em qualquer distribuição eletrônica (não em sua forma original, mas em sua forma final) ou itens para uso pessoal ou revenda, incluindo elementos de design ou partes em e-books, softwares licenciáveis, templates de website, flash templates e outros documentos eletrônicos, desde que essa utilização não permita a redistribuição ou reuso do conteúdo por terceiros.

    3. Licença Estendida Abrangente

      • Em quaisquer formas previstas nas Licenças Padrão ou Estendidas, para Impressão ou Uso Eletrônico, sem qualquer limitação de tiragem (licença plena).

  11. Restrições: Além das condições permitidas e especificadas nos parágrafos 7 e 8, o usuário NÃO poderá:

  12. RESTRIÇÕES SIGNIFICADO
    Sublicenciar, vender ou transferir quaisquer direitos previstos na Licença
    • Os direitos previstos na Licença são pessoais

    • Você não poderá transferir quaisquer direitos previstos na Licença para terceiros, sem o consentimento prévio do 123RF.
    Vender, compartilhar, sublicenciar, ceder ou distribuir Conteúdo isoladamente
    • Envio de Conteúdo para terceiros deve compreender sempre um Uso Autorizado (trabalho final), mas nunca um Conteúdo Isolado

    • O usuário deverá certificar-se e garantir, com medidas tecnológicas adequadas, que o Conteúdo Isolado (original) não será extraído ou copiado de Usos Autorizados (trabalho final), por terceiros.
    Infringir Direitos de Propriedade Intelectual
    • Em conexão com o Conteúdo/Usos Autorizados, o usuário não poderá violar ou apropriar-se indevidamente de direitos de propriedade intelectual (por exemplo, direito autoral, direito de design ou marca) de quaisquer das partes

    • O usuário não poderá remover nenhum aviso de copyright, marca d'água, direitos do autor, avisos legais, designações de propriedade ou outras informações de propriedade intelectual de qualquer conteúdo
    "Uso Somente Editorial" Conteúdo
    • Conteúdo marcado como “Uso Somente Editorial” não pode ser usado para fins publicitários, comerciais ou promocionais, em nenhuma hipótese.

    Extração Ilegal de Conteúdo
    • O usuário não pode baixar Conteúdo do site utilizando-se de outros métodos que não os previstos pelo 123RF

    Uso do Conteúdo como Logos, Marcas Registradas ou Marca de Serviços
    • O Contéudo não pode ser utilizado/incorporado, em nenhuma hipótese, em logotipos, marcas registradas ou marcas de serviços

    Uso Ilegal do Conteúdo
    • O usuário não poderá utilizar o Conteúdo de qualquer forma que viole legislações ou regulamentos aplicáveis em qualquer jurisdição

    Uso do Conteúdo para Fins Imorais, Obscenos, Ilegais ou Difamatórios
    • Conteúdo e Trabalhos Licenciados (incorporando Conteúdo) não podem ser usados de forma alguma (por si só ou com outro conteúdo / contexto) em material pornográfico, ofensivo (por exemplo, ofendendo qualquer pessoa que sofra de uma condição mental ou emocional), politicamente endossante, racista, etnicamente ou culturalmente ofensivo, obsceno ou indecente, sexualmente explícito, imoral, difamatório, intrusivo de privacidade ou ilegal; ou de uma maneira que endosse violência ou atos de terrorismo, serviços de entretenimento para adultos, produtos de tabaco, produtos médicos para tratar problemas de saúde relacionados ao sexo, condição mental ou doença terminal, sites de namoro ou aplicativos, e de forma discriminatória em relação à raça, gênero, religião, fé ou orientação sexual

    Uso do Conteúdo para Denegrir Pessoas/Propriedades
    • Você não pode usar o Conteúdo em conexão com um assunto que seja excessivamente controverso ou sem arrependimento para uma pessoa razoável, a menos que você acompanhe cada uso com uma declaração que indique claramente que (i) o Conteúdo está sendo usado apenas para fins ilustrativos e (ii) qualquer pessoa descrita no Conteúdo, se houver, é um modelo

    • O usuário não poderá utilizar o Conteúdo para endossar opiniões políticas, imorais ou ofensivas

    Revenda para Reprodução de Usos Autorizados>
    • Sem prejuízo do previsto no parágrafo 9 (Licenças Estendidas), Usos Autorizados (trabalho final) não podem ser revendidas


  13. Rescisão: Esta Licença é efetiva até o seu término. Se o usuário rescindir esta licença deverá obrigatoriamente:

    1. Deletar e destruir todos os Conteúdos baixados e que estão em sua posse, bem como, qualquer Uso Autorizado e cópias/materiais que acompanham os mesmos;

    2. Deixar de utilizar os Conteúdos para quaisquer finalidades.

    O 123RF poderá rescindir este Contrato sem aviso prévio, caso o usuário não cumpra qualquer um dos termos e condições deste Contrato. Após a rescisão, o usuário deverá imediatamente cumprir o disposto nos parágrafos 11 (a) e (b) acima, com ou sem aviso prévio do 123RF.

  14. Renúncia: Você concorda que nem 123RF, nem suas filiais, nem qualquer de seus respectivos diretores, conselheiros, empregados, proprietários, agentes, representantes, licenciadores e (sub) licenciados (exceto o próprio usuário), serão responsáveis por quaisquer danos decorrentes de qualquer uso ou não uso dos conteúdos, mesmo que as partes tenham sido informadas, sobre a possibilidade de ocorrer tais danos.

  15. O Conteúdo do site é disponibilizado AOS USUÁRIOS "DA FORMA QUE SÃO", "COMO ESTÃO DISPONÍVEIS" e "COM TODAS AS FALHAS", exceto os expressamente estabelecidos nesta licença, E nenhuma parte atribui declarações ou garantias, expressa ou implícita, incluindo, mas sem limitação, as garantias de comercialização ou adequação para uma finalidade específica.

  16. Indenização do Licenciado: Não obstante qualquer disposição em contrário desta Licença, o usuário concorda em defender plenamente, bem como indenizar o 123RF e seus administradores, diretores, funcionários, proprietários, agentes, representantes, licenciadores, e qualquer associado do 123RF e cada um de seus sucessores, sublicenciados (exceto o próprio usuário), e isenta de toda e qualquer reivindicação (incluindo, sem limitação, reparações de terceiros), perdas e danos, despesas judiciais e honorários advocatícios razoáveis, decorrentes da utilização do Conteúdo ou qualquer violação ou suposta violação de qualquer representação, garantia ou obrigações contraídas pelo usuário nesta Licença.

  17. Indenização 123RF: Desde que o usuário não tenha violado os termos desta Licença, o 123RF concorda em defender, indenizar e inocentar o usuário até o limite de sua responsabilidade (definido abaixo). Essa indenização só é aplicável aos pedidos de indenização diretamente imputáveis à violação das garantias e obrigações previstas nesse instrumento, bem como, despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis), decorrentes ou conexos de direitos de terceiros, que aleguem posse, distribuição ou utilização de Conteúdo inalterado baixado e utilizado pelo usuário nos termos deste Acordo, que violem as disposições aqui contidas. São requisitos para essa indenização:

    1. no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, notificação por escrito a partir da data que o usuário soube ou deveria saber ou teve conhecimento da reclamação ou do ajuizamento da ação, devendo tal notificação incluir os detalhes do pedido e ser encaminhada para o e-mail legal@123rf.com, em atenção ao Conselho Geral (General Counsel);

    2. informação completa, assistência e cooperação para a defesa do mesmo; e

    3. a critério do 123RF, o controle exclusivo de qualquer defesa ou ação relacionada ao mesmo.

    O 123RF não será responsável por qualquer reclamação resolvida sem o seu prévio consentimento ou quaisquer taxas e/ou custos incorridos, antes de receber a notificação completa do caso, como acima estipulado.

  18. Limite de Responsabilidade: O limite máximo de responsabilidade do 123RF por todas as reivindicações estipuladas no parágrafo 14 será limitada a USD 25.000,00 (vinte e cinco mil dólares norte-americanos) ou ao valor total pago pela Licença, ou aquele que for maior ("Limite de Responsabilidade").

  19. Uso Não Autorizado: As representações e garantias estipuladas pelo 123RF no presente Acordo aplicam-se apenas ao Conteúdo entregue pelo 123RF e não serão válidas caso o Conteúdo seja utilizado de forma não especificada neste contrato ou que viole as condições de uso do presente instrumento.

  20. Legislação Aplicável para Solução de Litígios

    1. / O estabelecimento, eficácia, interpretação e execução do presente contrato de Licença será regulado pelas leis de Hong Kong, sujeitos à sua jurisdição, e sem levar em conta o conflito de princípios legais.

    2. Todos os litígios decorrentes da celebração desta Licença devem ser resolvidos através de negociações amigáveis. Se as partes são incapazes de resolver qualquer disputa dentro de 30 (trinta) dias após o início das negociações, as partes concordam em submeter o caso ao Centro Internacional de Arbitragem de Hong Kong – UNCITRAL – seguindo as regras vigentes do momento da solicitação da composição. O número de árbitros será de 01 (um) e o idioma da arbitragem será o inglês. A sentença arbitral será definitiva e vinculará ambas as partes.

    3. O usuário reconhece e concorda que a violação de qualquer obrigação, representações e garantias contidas nesta Licença causaria danos irreparáveis ao 123RF de tal modo que os danos e recursos da Lei Hong Kong para qualquer violação de qualquer pacto seria inadequada. O usuário também reconhece e concorda que o tribunal arbitral pode ordenar qualquer medida cautelar que julgar necessária ou adequada, de acordo com as leis aplicáveis de Hong Kong, incluindo, sem limitação, qualquer medida cautelar ou que ordenar as ordens processuais ou decisões de medidas provisórias.

  21. Cessão: Nenhuma das partes poderá ceder seus direitos estipulados neste contrato a terceiros, sem o consentimento prévio da outra parte, salvo se este terceiro seja (i) uma filial da parte envolvida, (ii) seja empresa resultante de uma fusão, consolidação ou reestruturação empresarial ou (iii) sucessor ou adquirente de todos os ativos da parte, desde que tal cessionário concorde em assumir, por escrito, direitos e obrigações da parte que celebrou este contrato.

  22. Inexistência de Direitos de Terceiros: Qualquer pessoa que não seja parte no presente Acordo (salvo aquelas previamente identificadas ou nomeadas pelas partes, previamente, e legalmente estabelecidas) não terá qualquer direito para se fazer cumprir este Contrato ou qualquer um dos seus termos.

  23. Preservação do Contrato: Este instrumento formaliza a contratação entre o usuário e o 123RF. Caso qualquer disposição do presente Contrato seja considerada nula ou inválida, esse fato não afetará qualquer outra disposição, e os termos restantes do presente Contrato serão interpretados no sentido de garantir e conferir maior efeito às intenções das partes. A violação de qualquer disposição deste Contrato não será considerada uma renúncia de aplicação posterior desse instrumento ou de qualquer outra disposição.

  24. Idioma: Este contrato foi originalmente escrito EM INGLÊS e posteriormente traduzido para outros idiomas para referência local. A fidelidade das traduções posteriores não pode ser garantida. EM CASO DE CONFLITO entre a versão em inglês e a versão de outro idioma, a versão em inglês prevalecerá.

  25. Contrato Eletrônico. O usuário concorda e declara que celebra essa Licença eletronicamente, em seu total teor e condições, ao efetuar o download do Conteúdo neste site.